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RAL - Decreto de Lei 144/2015

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A PrimeBody - Nutrição desportiva Lda informa que em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, em conformidade com o Decreto Lei 144/2015.

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), listam-se as entidades RAL com competência genérica, atualmente existentes no país:

  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) - Guimarães
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL)
  • Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) - Braga
  • Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)